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Transportar, sem pagamento, crianças de até cinco anos, desde que não ocupem poltronas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores. Crianças menores de 12 (doze) anos somente poderão viajar com documento (R.G. preferencialmente ou certidão de nascimento), acompanhados dos pais, ascentes (avós, bisavós e trisavós) ou colaterais até o 3º grau (irmão ou tio maiores de 18 anos) desde que comprovado documentalmente o parentesco. A criança poderá viajar sem os pais e com autorização quando estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelos pais ou responsáveis por meio de declaração registrada em cartório, constando dados completos da criança e de seus genitores, o motivo, o destino e a duração da viagem, o nome e endereço do acompanhante e dos eventuais responsáveis durante a permanência fora. Acima de 12 (doze) anos deverão portar o R.G., Certidão
de Nascimento ou R.G. Escolar. |
